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Prefeitura de Bonfinópolis de Minas lança Edital para novas inscrições no Programa “Bonfinópolis de Casa Nova”
9 novembro, 2026
Prefeitura de Bonfinópolis de Minas lança Edital para novas inscrições no Programa “Bonfinópolis de Casa Nova”
9 novembro, 2026
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Decreto nº 1.625: Dispõe sobre o enquadramento coletivo dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo nos planos de carreiras instituídos pela Lei nº 1.512, de 29 de outubro de 2026

Decreto nº 1.625: Dispõe sobre o enquadramento coletivo dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo nos planos de carreiras instituídos pela Lei nº 1.512, de 29 de outubro de 2026

A Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas publicou o Decreto nº 1.625, de 16 de novembro de 2026, que dispõe sobre o enquadramento coletivo dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo nos planos de carreiras instituídos pela Lei nº 1.512, de 29 de outubro de 2026.

O decreto estabelece os critérios e procedimentos para o posicionamento dos servidores nos respectivos cargos, carreiras, classes e padrões de vencimento, contemplando as áreas de Administração Geral, Saúde, Educação e Assistência Social, além do Quadro Suplementar em Extinção.

O documento também apresenta as regras para formalização da opção pelo enquadramento, os prazos para manifestação dos servidores, os procedimentos para apresentação de recursos e as demais disposições relacionadas à implementação dos planos de carreira.

Conforme estabelecido no decreto, os servidores terão o prazo de 60 dias, contados da publicação do edital convocatório, para formalizar sua opção pelo enquadramento, observadas as disposições legais.

A medida representa uma etapa importante na organização das carreiras do funcionalismo público municipal, assegurando critérios de enquadramento conforme a legislação vigente.

Confira o Decreto nº 1.625/2026 na íntegra no documento disponível para download.

https://www.bonfinopolis.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/11/DECRETO-1.625-2026.pdf


Edital de convocação: opção pelo enquadramento nos planos de carreiras instituídos pela Lei nº1.512, de 29 de outubro de 2026

https://www.bonfinopolis.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/11/EDITAL-DE-CONVOCACAO-001-2026.pdf


Anexo único: Termo de opção pelo enquadramento – Lei nº1.512, de 29 de outubro de 2026

https://www.bonfinopolis.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/11/TERMO-DE-OPCAO-PELO-ENQUADRAMENTO.pdf


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