REURB - Regularização Fundiária
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
O que é Regularização Fundiária Urbana?
É um processo administrativo que tem o objetivo de trazer o imóvel para a guarda do Direito. Isso garante que aquelas áreas urbanas consideradas informais sejam regularizadas com os nomes de seus respectivos moradores.
A título de complementação, Scavone indaga que a lei 13.645/17:
REURB: Quais são os objetivos?
A aplicação da Regularização Fundiária Urbana tem os seguintes efeitos:
Segurança Jurídica: confere titulo de propriedade ou legitimação da posse aos ocupantes, garantindo a segurança de permanência no imóvel.
Acesso a Serviços Públicos: a regularização facilita o acesso a serviços básicos como água, esgoto, energia e transporte público.
Melhoria da Infraestrutura: implantação de infraestrutura básica, como pavimentação e calçadas.
Valorização Imobiliária: áreas regularizadas tendem a valorizar, beneficiando tanto os ocupantes como o município.
Acesso a Financiamentos: possibilita o acesso a créditos e financiamentos bancários.
Inclusão Social: os ocupantes são integrados à cidade com direitos e cidadania assegurados.
Preservação Ambiental: possibilita a criação de áreas verdes e preservação de áreas de interesse ambiental.
Planejamento Urbano: melhoria da organização urbana, permitindo o crescimento sustentável da cidade.
Redução de Conflitos: diminuição de conflitos pela posse do terreno.
Regularização Tributária: possibilidade de pagamento regular de impostos municipais, beneficiando a cidade como um todo.
