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ENTENDA AS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR E AS SUAS FUNÇÕES

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Criado a partir dos movimentos sociais, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não juridiscional(não julga e não aplica medidas judiciais), responsável por fiscalizar se estão sendo cumpridos os direitos previstos pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse conselho é formado por cinco membros que são devidamente escolhidos pela comunidade local através de eleição.

O Conselho Tutelar é responsável por fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes, dando encaminhamento adequado para a solução de problemas relacionados à: pedofilia, abuso sexual, evasão escolar, falta de atendimento na saúde, na educação, negligência, violência, aconselhamento aos pais, entre outros.

Em 2015 o conselho passará por novas eleições, que acontecerão no mês de outubro. No entanto, antes do dia decisivo, existe um longo caminho a ser percorrido pelos possíveis candidatos:

Após as inscrições é feita uma avaliação dos documentos exigidos. Estando tudo em ordem, a lista de deferimento das inscrições é publicada. Não havendo recursos sobre o deferimento das inscrições, a lista definitiva é publicada. No dia 31/05/2015, os candidatos passam por uma avaliação escrita sobre o ECA. No dia 09/06/2015 é divulgada a relação dos candidatos aprovados proclamados a candidatos oficiais às eleições do Conselho Tutelar.

Os candidatos aprovados e proclamados, tem de 10/06/2015 a 01/10/2015 para fazer a sua campanha e pedir votos. Finalmente, no dia 04/10/2015 acontece a eleição onde os candidatos passarão por apreciação popular. No dia 08/10/2015 é divulgado o resultado final do processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares de Bonfinópolis de Minas.

QUEM PODE VOTAR?

Todas as pessoas que possuem título de eleitor com domicílio eleitoral em Bonfinópolis de Minas. É só levar documento oficial com foto (Exemplo: RG, CNH)

cmdca

As Eleições são organizadas pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que tem como função propor, acompanhar e fiscalizar a execução de políticas desenvolvidas para a criança e adolescente no município.