Decretos Municipais: Transparência e Acesso à Legislação Local
Nesta página, você encontrará os decretos municipais, documentos oficiais que estabelecem normas e regulamentações para o funcionamento da administração pública e a vida dos cidadãos em Bonfinópolis de Minas. A publicação dos decretos visa garantir a transparência das ações do governo municipal e facilitar o acesso da população às informações sobre as leis e normas que regem a cidade.
O que são Decretos Municipais?
Decretos municipais são atos administrativos expedidos pelo Prefeito Municipal, com força de lei, que estabelecem normas e regulamentações para diversas áreas da administração pública e da vida dos cidadãos. Eles podem tratar de assuntos como:
Organização e funcionamento da administração municipal;
Regulamentação de leis municipais;
Estabelecimento de normas para a prestação de serviços públicos;
Declaração de utilidade pública;
Instituição de feriados e pontos facultativos;
Nomeação de servidores públicos;
Outros assuntos de interesse público.
Acesso aos Decretos
Para facilitar o acesso aos decretos municipais, organizamos os documentos por ano de publicação. Basta selecionar o ano desejado na lista abaixo e clicar no link correspondente para visualizar os decretos disponíveis em formato PDF.
Informações Adicionais
Os decretos municipais são documentos públicos e podem ser consultados por qualquer cidadão.
Recomendamos que você leia atentamente os decretos de seu interesse e fique atento aos prazos e requisitos estabelecidos.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a prefeitura através dos canais de atendimento disponíveis.
Últimos decretos
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Decreto nº 1.343 de 09 de Fevereiro de 2024. Decreta ponto facultativo nos dias de que trata e dá outras providências.
Decreto nº 1.245 de 17 de Fevereiro de 2023. Decreta ponto facultativo nos dias de que trata e dá outras providências.
Decreto nº 1.260 de 05 de Abril de 2023. Decreta ponto facultativo no dia de que trata e dá outras providências.
Decreto nº 1.271 de 07 de Junho de 2023. Decreta ponto facultativo no dia em que trata e dá outras providências.
https://www.bonfinopolis.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/1271-DECRETO-DE-PONTO-FACULTATIVO.pdf
Decreto nº 1.291 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA EM QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 023, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre a suspensão temporária de alvarás e condiciona a novas concessões de licenças e alvarás para o período de 25 de fevereiro de 2022 a 01 de março de 2022 no âmbito do poder executivo e da outras providências.
Decreto nº 1.151 de 20 de Março de 2022. Decreta luto oficial no município e dá outras providências.
https://www.bonfinopolis.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/1151-LUTO-OFICIAL-20-03-2022.pdf
Decreto nº 1.152 de 20 de Março de 2022. Decreta ponto facultativo no município no dia em que trata e dá outras providências.
https://www.bonfinopolis.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/1152-PONTO-FACULTATIVO-20-03-2022_.pdf
Decreto nº1.162 de 03 de maio de 2022 – Dispõe sobre as medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia de Covid-19, a flexibilização do uso de máscara, e dá outras providências.
Decreto nº1168 de 15 de junho de 2022 – Decreta ponto facultativo no dia em que trata e dá outras providencias.
Decreto nº 1181 de 02 de agosto de 2022 – Dispõe sobre a flexibilização do uso de máscara de proteção facial, medidas preventivas de enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências.
